Resolução de Litígios


Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios ou a uma das seguintes entidades:


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt


CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26, 8005-131 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt


CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
Telefone: (+351) 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt


CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt


CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Telefone: (+351) 253 422 410
Email: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt


CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030, Braga
Telefone: (+351) 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt


CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo

Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: (+351) 258 809 335
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt


CACC-RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, nº 27, 1º Andar Esquerdo, 9050-450 Funchal
Telefone: (+351) 291 750 330
Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Site: https://www.madeira.gov.pt/cacc


Mais informações no Portal do Consumidor:

www.consumidor.pt